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Brasil⋅sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

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OAB e TJSE discordam sobre constitucionalidade de alta no IPTU Globo.com

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) solicitou do Tribunal de Justiça (TJSE) o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da lei que autoriza o aumento da taxa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju.

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